Public contract

A empreitada tem por objeto a realização dos trabalhos necessários à restituição das condições de habitabilidade das frações devolutas. O grau de necessidade é variável e foi definido de acordo com o levantamento elaborado.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€364,717
Conditions
Contract price€364,717
Base price€367,163
Date signed04/04/2025
Date published07/04/2025
Type of contractPublic works (Empreitadas de obras públicas)
ProcedurePublic tender (Concurso público)
CPV45453000-7 — Obras de revisão e recuperação
Place of performancePortugal
Performance period (days)548
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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