Public contract

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PARECER JURIDICO SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DOS CONTRATOS PROGRAMA COM CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€25,000
Conditions
Contract price€25,000
Base price€25,000
Date signed10/04/2025
Date published11/04/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Braga, Braga
Performance period (days)9
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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