Public contract
Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,500
Contracting authority
EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SASupplier(s)
Conditions
Contract price€19,500
Base price€19,500
Date signed15/04/2025
Date published23/04/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)1095
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗