Public contract
Serviços de Assessoria e Informações Jurídicas no Âmbito do Trabalho em Funções Públicas
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,680
Contracting authority
Serviços Municipalizados de PenicheSupplier(s)
Conditions
Contract price€19,680
Base price€19,700
Date signed23/04/2025
Date published30/04/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Place of performancePortugal, Leiria, Peniche
Performance period (days)730
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗