Public contract

Empreitada de reabilitação de 7 frações adquiridas na União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, destinadas ao realojamento do bairro de Santa Marta de Corroios, Fase 1, procedimento a lançar ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 01/CO2-i01/2021 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do artigo 3º da Lei 30/2021 de 21 de abril localizadas no Concelho do Seixal.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€39,599
Conditions
Contract price€39,599
Base price€182,300
Date signed22/04/2025
Date published30/04/2025
Type of contractPublic works (Empreitadas de obras públicas)
ProcedureSimplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)
CPV45453100-8 — Obras de recuperação
Place of performancePortugal, Setúbal, Seixal
Performance period (days)20
Legal regimeMedidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗