Public contract

Aquisição de Serviços Especializados em Direito do Urbanismo

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€12,600
Conditions
Contract price€12,600
Base price€12,600
Total effective price€12,600
Date signed21/05/2025
Date published22/05/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Leiria, Caldas da Rainha
Performance period (days)225
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗