Public contract

Aquisição de serviços jurídicos, nomeadamente para acompanhamento do contencioso tributário da Cascais Dinâmica

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€30,030
Conditions
Contract price€30,030
Base price€30,030
Date signed20/05/2025
Date published22/05/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Cascais
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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