Public contract
Aquisição de serviços técnicos especializados com vista ao desenvolvimento de novos fluxos processuais no âmbito da plataforma STEPI +, plataforma esta de tramitação eletrónica, pelos administradores judiciais, do processo de insolvência, do processo especial de revitalização e do processo especial para acordo de pagamento, todos regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€367,500
Contracting authority
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da JustiçaSupplier(s)
Conditions
Contract price€367,500
Base price€490,000
Date signed27/05/2025
Date published14/07/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePublic tender (Concurso público)
CPV72262000-9 — Serviços de desenvolvimento de software
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)244
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗