Public contract

Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no que se refere à plataforma TOConline

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€210,000
Conditions
Contract price€210,000
Base price€210,000
Total effective price€209,024
Date signed05/08/2025
Date published06/08/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗