Public contract
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DISCIPLINARES DO ÓRGÃO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS A QUEM ESTÃO ATRIBUÍDAS ESTAS COMPETÊNCIAS, INCLUINDO A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, INQUÉRITOS E AVERIGUAÇÕES
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€9,900
Conditions
Contract price€9,900
Base price€9,900
Date signed23/07/2025
Date published08/08/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)92
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗