Public contract
Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Direito Laboral
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,800
Contracting authority
EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, EM, SASupplier(s)
Conditions
Contract price€19,800
Base price€19,900
Date signed28/08/2025
Date published28/08/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)549
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗