Public contract

Empreitada de obras públicas para a requalificação da Rua João Santana, Porto Santo.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€119,722
Conditions
Contract price€119,722
Base price€120,266
Date signed11/08/2025
Date published03/09/2025
Type of contractPublic works (Empreitadas de obras públicas)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV45233260-9 — Construção de vias pedestres
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
Performance period (days)90
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗