Public contract

Aquisição de Serviços Jurídicos para o Gabinete do Senhor Secretário Regional da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€100,000
Contracting authority
Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
Supplier(s)
Conditions
Contract price€100,000
Base price€100,000
Date signed18/09/2025
Date published19/09/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗