Public contract

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio forense na jurisdição comum ou arbitral

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€150,000
Conditions
Contract price€150,000
Base price€150,000
Date signed19/09/2025
Date published22/09/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Place of performancePortugal, Castelo Branco, Covilhã
Performance period (days)730
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗