Public contract
Procedimento de contratação n.º 0.62/DSGRI/GEPAC/2025, por consulta prévia com vista à aquisição de serviços de natureza jurídica no contexto do Programa de Recuperação e Resiliência
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,500
Contracting authority
Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação CulturaisSupplier(s)
Conditions
Contract price€19,500
Base price€33,000
Date signed26/09/2025
Date published01/10/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)35
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗