Public contract

Prestação de serviços para a elaboração de parecer jurídico

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€49,950
Conditions
Contract price€49,950
Base price€50,000
Total effective price€49,950
Date signed03/10/2025
Date published07/10/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Performance period (days)123
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗