Public contract

Aquisição de Serviços de assessoria jurídica especializada em direito do urbanismo, para apoiar a regularização fundiária do campus da Nova FCT.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,500
Conditions
Contract price€19,500
Base price€19,500
Date signed20/10/2025
Date published20/10/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Setúbal, Almada
Performance period (days)72
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗