Public contract

Serviços de consultoria jurídica

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€13,680
Conditions
Contract price€13,680
Base price€14,150
Date signed01/05/2025
Date published20/10/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV73000000-2 — Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
Place of performancePortugal, Setúbal, Palmela
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗