Public contract

Prestação de serviços na modalidade de avença como médico relator e membro da Comissão de Recursos do Sistema de Verificação de Incapacidades, no âmbito da Segurança Social.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€60,500
Contracting authority
Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA
Supplier(s)
Conditions
Contract price€60,500
Base price€60,500
Date signed20/11/2025
Date published24/11/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV85120000-6 — Serviços de prática médica e serviços conexos
Place of performancePortugal, Região Autónoma dos Açores
Performance period (days)3287
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

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