Public contract
Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€100,800
Contracting authority
Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialSupplier(s)
Conditions
Contract price€100,800
Base price€705,600
Date signed18/11/2025
Date published25/11/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePublic tender (Concurso público)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗