Public contract
Assessoria jurídica para acompanhamento da execução de Contratos Públicos e RGPD
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,206
Conditions
Contract price€19,206
Base price€19,206
Date signed05/01/2026
Date published06/01/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗