Public contract
Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€5,252
Conditions
Contract price€5,252
Base price€5,252
Date signed30/12/2025
Date published08/01/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Leiria, Marinha Grande
Performance period (days)364
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗