Public contract

Aquisição de Serviços em Assessoria Legal em Proteção de Dados

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€59,760
Conditions
Contract price€59,760
Base price€60,000
Date signed09/01/2026
Date published12/01/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Porto, Porto
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗