Public contract

Aquisição de serviços de apoio judiciário

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€106,000
Conditions
Contract price€106,000
Base price€106,000
Date signed13/01/2026
Date published14/01/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Place of performancePortugal, Lisboa, Cascais
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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