Public contract

Contratualização de Prestação Serviços Jurídicos, em regime avença.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,500
Conditions
Contract price€19,500
Base price€19,500
Date signed19/12/2025
Date published23/01/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV71621000-7 — Serviços técnicos de análise ou consultoria
Place of performancePortugal, Leiria, Ansião
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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