Public contract

Serviços de assessoria jurídica 2026

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€30,000
Conditions
Contract price€30,000
Base price€30,000
Date signed09/02/2026
Date published09/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)326
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗