Public contract
Serviços de Consultoria Jurídica para o ano de 2026
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€3,000
Conditions
Contract price€3,000
Base price€3,000
Date signed19/01/2026
Date published11/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Setúbal, Setúbal
Performance period (days)360
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗