Public contract
Procedimento pré contratual por Ajuste Direto para aquisição de serviços de apoio jurídico à decisão no âmbito da contratação pública e do setor empresarial local
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€15,000
Conditions
Contract price€15,000
Base price€15,000
Date signed04/02/2026
Date published13/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Santarém, Santarém
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗