Public contract

Prestação de serviços jurídicos ao Municipio da Calheta

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€25,000
Conditions
Contract price€25,000
Base price€25,000
Date signed05/02/2026
Date published13/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal
Performance period (days)180
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗