Public contract

Contratação de Serviços Jurídicos Externos - Processos de especial complexidade

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€12,500
Conditions
Contract price€12,500
Base price€12,500
Date signed19/02/2026
Date published20/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Place of performancePortugal, Porto, Porto
Performance period (days)314
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗