Public contract
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) - 2026
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€29,700
Contracting authority
Serviços Municipalizados de SetúbalSupplier(s)
Conditions
Contract price€29,700
Base price€30,000
Date signed20/02/2026
Date published23/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Place of performancePortugal, Setúbal, Setúbal
Performance period (days)334
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗