Public contract
Aquisição da prestação de serviços de assessoria jurídica para apoio nas transações a ocorrer ao abrigo do programa EMTN, em 2026
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€15,000
Conditions
Contract price€15,000
Base price€15,000
Date signed24/02/2026
Date published24/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)309
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗