Public contract

Contratação de serviços de assessoria jurídica

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€4,800
Conditions
Contract price€4,800
Base price€4,800
Date signed21/01/2026
Date published24/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV71621000-7 — Serviços técnicos de análise ou consultoria
Place of performancePortugal, Faro, Lagos
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗