Public contract
Aquisição de serviços de Apoio Jurídico especializado nas áreas de Direito Financeiro e da Contratação Pública – Ambiente e Energia.
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€74,000
Conditions
Contract price€74,000
Base price€74,000
Date signed26/02/2026
Date published03/03/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Place of performancePortugal, Lisboa, Loures
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗