Public contract

Aquisição de serviços de assessoria jurídica à Provedora do Animal (2025) (GPP).

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,800
Contracting authority
Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
Supplier(s)
Conditions
Contract price€19,800
Base price€19,913
Date signed04/03/2026
Date published04/03/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)301
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗