Public contract

Prestação de serviços jurídicos para acompanhamento de procedimentos e processos nas áreas comuns de atuação municipal

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,840
Conditions
Contract price€19,840
Base price€19,840
Date signed06/03/2026
Date published10/03/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Faro, Albufeira
Performance period (days)306
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗