Public contract

Aquisição de Serviços de apoio jurídico

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€5,500
Conditions
Contract price€5,500
Base price€5,500
Date signed16/03/2026
Date published19/03/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)60
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗