Public contract

Contrato de prestação de serviços na área jurídica

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€42,300
Contracting authority
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Ponta Delgada
Supplier(s)
Conditions
Contract price€42,300
Base price€42,300
Date signed18/03/2026
Date published19/03/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Performance period (days)1096
Legal regimeDLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗