Public contract

Aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração de Regulamentos Municipais

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€18,700
Contracting authority
Município de Marvão
Supplier(s)
Conditions
Contract price€18,700
Base price€18,700
Date signed20/03/2026
Date published23/03/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79130000-4 — Serviços de certificação e documentação legal
Place of performancePortugal, Portalegre, Marvão
Performance period (days)183
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗