Public contract

Aquisição Serviços de Advocacia e Assessoria Jurídica

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€13,600
Conditions
Contract price€13,600
Base price€13,600
Date signed23/02/2026
Date published26/03/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)364
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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