Public contract

Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados para os serviços da administração direta do Estado integrados na área governativa das Finanças

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€12,500
Contracting authority
Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Supplier(s)
Conditions
Contract price€12,500
Base price€12,500
Date signed26/03/2026
Date published27/03/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV72330000-2 — Serviços de normalização e classificação de conteúdos ou dados
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)280
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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