Public contract

Aquisição de Serviços Jurídicos para a Gestão das Denúncias no Âmbito da Política Interna de Denúncia de Informação (Whistleblowing) da Ordem dos Psicólogos Portugueses

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,990
Conditions
Contract price€19,990
Base price€19,990
Date signed30/03/2026
Date published08/04/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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