Public contract
Aquisiçãp de serviços no domínio dos procedimentos administrativos e da contratação pública.
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€15,300
Conditions
Contract price€15,300
Base price€15,300
Date signed08/04/2026
Date published09/04/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)150
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗