Public contract
Aquisição de Serviços de Jurídicos e Patrocínio Judiciário
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€100,000
Conditions
Contract price€100,000
Base price€100,000
Date signed24/03/2026
Date published13/04/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal
Performance period (days)731
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗