Public contract

Serviços de consultoria e contencioso tributário em matéria de IVA nos serviços de saneamento e tratamento de águas residuais

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€74,000
Conditions
Contract price€74,000
Base price€74,000
Date signed18/12/2025
Date published17/04/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Guarda, Seia
Performance period (days)731
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗