Public contract
Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche Professor Dr. Francisco de Freitas Branco - Porto Santo - Edifício do 1.º Ciclo - Campo de Baixo - Reparação de danos provocados por fenómeno meteorológico extremo no dia 20.03.2026
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€26,221
Contracting authority
Secretaria Regional de Equipamentos e InfraestruturasSupplier(s)
Conditions
Contract price€26,221
Base price€26,221
Date signed21/03/2026
Date published17/04/2026
Type of contractPublic works (Empreitadas de obras públicas)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV45453000-7 — Obras de revisão e recuperação
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
Performance period (days)45
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗