Public contract

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE APOIO NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO CONTRATUAL DA EXECUÇÃO DA EMPREITADA DE CONCEÇÃO/CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€72,000
Conditions
Contract price€72,000
Base price€72,000
Date signed24/04/2026
Date published24/04/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Performance period (days)914
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗