Public contract

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€67,200
Contracting authority
Freguesia de Belém
Supplier(s)
Conditions
Contract price€67,200
Base price€67,200
Date signed20/01/2026
Date published28/04/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)710
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗