Public contract

AD106/JFSDB/2026 - Serviços de apoio jurídico especializado em Licenciamento e processos de apreensão

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€9,000
Conditions
Contract price€9,000
Base price€10,750
Date signed10/04/2026
Date published07/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)304
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗