Public contract

0.16/DSGRI/GEPAC/2026 - Serviços de natureza jurídica no contexto do Programa de Recuperação e Resiliência

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€28,400
Contracting authority
Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
Supplier(s)
Conditions
Contract price€28,400
Base price€49,150
Date signed04/05/2026
Date published11/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)59
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

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